O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 90 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 112 (XXVII Encontro – Palmas/TO)

• Processo Penal

Enunciado 90 do FONAJEF

Os honorários advocatícios impostos pelas decisões do Juizado Especial Federal serão executadas no próprio JEF, por quaisquer das partes.

Enunciado 91 do CJF

A convenção de condomínio ou a assembléia-geral podem vedar a locação de área de garagem ou abrigo para veículos a estranhos ao condomínio.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1331

Enunciado 91 do CJF

A desconsideração da personalidade jurídica de sociedades integrantes de mesmo grupo societário (de fato ou de direito) exige a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou na forma do art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil.

• Direito Empresarial
• Código Tributário Nacional - Lei n. 5.172/1966, art. 135; art. 134
• +2 leis

Enunciado 91 do CJF

Interpreta-se o art. 524 do CPC e seus parágrafos no sentido de permitir que a parte patrocinada pela Defensoria Pública continue a valer-se da contadoria judicial para elaborar cálculos para execução ou cumprimento de sentença.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 524

Enunciado 91 do CJF

O diálogo institucional é fundamental para que os litígios estruturais tenham uma adequada solução consensual e efetiva, sendo o juiz o condutor das respectivas ações que envolvem esse diálogo, pelo dever de lealdade, consulta, prevenção, esclarecimento e auxílio às partes na remoção de obstáculos processuais.

• Direito Ambiental

Enunciado 91 do CJF

Eventual proposição de ação civil pública sobre o contrato administrativo não é, por si só, impeditivo para que as partes signatárias ingressem ou continuem com a arbitragem para discussão de direitos patrimoniais disponíveis, definidos na forma do parágrafo único do art. 151 da Lei n. 14.133/2021.

• Arbitragem e Mediação
• Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, art. 1, § 1º
• +1 lei

Enunciado Cível 91 do FONAJE

O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.

Nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM

• Processo Civil

Enunciado Criminal 91 do FONAJE

É possível a redução da medida proposta, autorizada no art. 76, § 1.º da Lei n. 9099/1995, pelo juiz deprecado.

• Processo Penal

Enunciado 91 do FONAJEF

Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001).

Enunciado 92 do CJF

As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1337

Enunciado 92 do CJF

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) poderá ser constituída por pessoa natural ou por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, sendo que a limitação para figurar em uma única EIRELI é apenas para pessoa natural.

• Direito Empresarial
• Constituição Federal - 1988, art. 5º, inc. II; art. 170
• +2 leis

Enunciado 92 do CJF

A intimação prevista no caput do art. 523 do CPC deve contemplar, expressamente, o prazo sucessivo para impugnar o cumprimento de sentença.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 523

Enunciado 92 do CJF

O processo estrutural pode ter como objeto a implementação de políticas públicas que visam ao cumprimento de obrigações internacionais ambientais assumidas pelo Brasil.

• Direito Ambiental
• Constituição Federal - 1988, art. 5, § 3º; art. 5, § 2º; art. 4

Enunciado 92 do CJF

Cabe às partes colaborar com o dever de revelação, solicitando ao árbitro informações precisas sobre fatos que eventualmente possam comprometer sua imparcialidade e independência. O árbitro não está obrigado a revelar informações públicas.

• Arbitragem e Mediação
• Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996

Enunciado Cível 92 do FONAJE

Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais.

• Processo Civil