Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 89
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
A cooperação judiciária deve ser empregada nos casos que envolvam desastres ambientais com o objetivo de evitar a suscitação de conflitos de competência e a repetição desnecessária de atos processuais.