O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 86 do FONAJE

Em caso de não oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 28 do CPP.

• Processo Penal

Enunciado 86 do FONAJEF

A tutela de urgência em sede de turmas recursais pode ser deferida de oficio.

Enunciado 87 do CJF

Considera-se também título translativo, para fins do art. 1.245 do novo Código Civil, a promessa de compra e venda devidamente quitada (arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e § 6º do art. 26 da Lei n. 6.766/79).

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1245; art. 1418; art. 1417

Enunciado 87 do CJF

O cargo de liquidante pode ser ocupado tanto por pessoa natural, quanto por pessoa jurídica, sendo obrigatória, neste último caso, a indicação do nome do profissional responsável pela condução dos trabalhos, que deverá atender aos requisitos e impedimentos previstos em lei, e sobre o qual recairão os deveres e as responsabilidades legais.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1062, § 2º; art. 1054; art. 997, inc. VI
• +2 leis

Enunciado 87 do CJF

O acordo de reparação de danos feito durante a suspensão condicional do processo, desde que devidamente homologado por sentença, é título executivo judicial.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 515, inc. II

Enunciado 87 do CJF

Ajuizadas múltiplas ações em decorrência de evento de grande proporção danoso ao meio ambiente, deve ser instituída central de monitoramento de demandas e solicitada ao Conselho Nacional de Justiça a criação de assunto complementar e de movimentos processuais específicos nas Tabelas Processuais Unificadas.

• Direito Ambiental

Enunciado 87 do CJF

O Poder Público e a sociedade civil estimularão a expansão e fortalecimento de ouvidorias dos órgãos do sistema de justiça, optando por um modelo inovador e ativo, com a figura essencial de ouvidor/ouvidora independente das corporações a que estão vinculados (as).

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 87 do FONAJE

A Lei 10.259/2001 não altera o limite da alçada previsto no artigo 3°, inciso I, da Lei 9099/1995.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 87 do FONAJE

O Juizado Especial Criminal é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competência específica.

• Processo Penal

Enunciado 87 do FONAJEF

A decisão monocrática proferida por Relator é passível de Agravo Interno.

Enunciado 88 do CJF

O direito de passagem forçada, previsto no art. 1.285 do CC, também é garantido nos casos em que o acesso à via pública for insuficiente ou inadequado, consideradas, inclusive, as necessidades de exploração econômica.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1285

Enunciado 88 do CJF

A ação de responsabilidade contra controlador (LSA, art. 117) ou sociedade controladora (LSA, art. 246) não pressupõe a prévia deliberação assemblear.

• Direito Empresarial
• Lei das Sociedades por Ações - Lei n. 6.404/1976 - LSA, art. 246; art. 159, § 3º; art. 159, § 4º; art. 117

Enunciado 88 do CJF

A caução prevista no inc. IV do art. 520 do CPC não pode ser exigida em cumprimento definitivo de sentença. Considera-se como tal o cumprimento de sentença transitada em julgado no processo que deu origem ao crédito executado, ainda que sobre ela penda impugnação destituída de efeito suspensivo.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 520, inc. IV

Enunciado 88 do CJF

Os tribunais brasileiros devem institucionalizar fluxos de atuação para gerenciamento estratégico de crises ambientais, com atuação dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que incluam medidas de apoio administrativo e jurisdicional aos juízes, estratégias de cooperação judiciária e administrativa com outros tribunais, demais entidades e agentes do sistema de justiça, além de medidas de tratamento adequado de litigiosidade repetitiva, especialmente para prevenir a atomização desnecessária de demandas.

• Direito Ambiental

Enunciado 88 do CJF

Na hipótese de financiamento de arbitragem com recursos de terceiros, a parte financiada deverá informar a identidade do financiador, sem prejuízo de que outras informações sejam solicitadas pelo tribunal arbitral e/ou pela instituição arbitral.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 88 do FONAJE

Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal.

• Processo Civil