Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 90
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A exigência de assinatura da sentença arbitral (LArb, art. 26, parágrafo único) é suprida por assinatura eletrônica ou digital.