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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Enunciado 90

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

Na interpretação da CISG (Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias), promulgada pelo Decreto n. 8.327/2014, ou de contrato a ela submetido, deve-se atentar para a jurisprudência e doutrina internacionais sobre a CISG, tendo em vista as diretrizes fixadas no seu art. 7(1).

Ver a justificativa no site do CJF

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