Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 89
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Nas arbitragens envolvendo a Administração Pública, cabe à parte interessada apontar as informações ou documentos que entende sigilosos, indicando o respectivo fundamento legal que restringe sua publicidade.