O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 82 do FONAJE

O autor do fato previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 deverá ser encaminhado à autoridade policial para as providências do art. 48, §2.º da mesma Lei.

• Processo Penal

Enunciado 82 do FONAJEF

O espólio pode ser parte autora nos juizados especiais cíveis federais.

Enunciado 83 do CJF

Nas ações reivindicatórias propostas pelo Poder Público, não são aplicáveis as disposições constantes dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do novo Código Civil.

Alterado pelo Enunciado 304 - IV Jornada

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228, § 5º; art. 1228, § 4º

Enunciado 83 do CJF

O complexo edilício constituído por unidades condominiais comerciais autônomas, sem exploração econômica coordenada de forma unitária, ainda que chamado "shopping do tipo vendido", não caracteriza contrato de shopping center.

• Direito Empresarial
• Lei do Inquilinato - Lei n. 8.245/1991, art. 2º, § 2º

Enunciado 83 do CJF

Caso os embargos de divergência impliquem alteração das conclusões do julgamento anterior, o recorrido que já tiver interposto o recurso extraordinário terá o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de quinze dias, contados da intimação da decisão dos embargos de divergência.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1044, § 2º

Enunciado 83 do CJF

Nos acordos estruturais, recomenda-se que o encargo financeiro da prova e o ônus probatório dos fatos previstos nas obrigações assumidas recaiam sobre o responsável pelo respectivo cumprimento.

• Direito Ambiental

Enunciado 83 do CJF

O terceiro imparcial, escolhido pelas partes para funcionar na resolução extrajudicial de conflitos, não precisa estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e nem integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 83 do FONAJE

Cancelado (XIX Encontro – Aracaju/SE)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 83 do FONAJE

Ao ser aplicada a pena de advertência, prevista no art. 28, I, da Lei n. 11.343/06, sempre que possível deverá o juiz se fazer acompanhar de profissional habilitado na questão sobre drogas.

• Processo Penal

Enunciado 83 do FONAJEF

O art. 10, caput, da Lei n. 10.259/2001 não autoriza a representação das partes por não advogados de forma habitual e com fins econômicos.

Enunciado 84 do CJF

A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do novo Código Civil) deve ser argüida pelos réus da ação reivindicatória, eles próprios responsáveis pelo pagamento da indenização.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1228, § 5º; art. 1228, § 4º

Enunciado 84 do CJF

O seguro contra risco de morte ou perda de integridade física de pessoas que vise garantir o direito patrimonial de terceiro ou que tenha finalidade indenizatória submete-se às regras do seguro de dano, mas o valor remanescente, quando houver, será destinado ao segurado, ao beneficiário indicado ou aos sucessores.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 778

Enunciado 84 do CJF

O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial dos prazos para pagamento e, sucessivamente, impugnação ao cumprimento de sentença.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 239, § 1º

Enunciado 84 do CJF

A proibição, a suspensão e o cancelamento dos instrumentos econômicos do art. 41 do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) podem ser usados como medidas coercitivas (art. 139, IV, e art. 536 do Código de Processo Civil) para obtenção do cumprimento dos provimentos jurisdicionais ambientais que veiculem obrigações de fazer e não fazer.

• Direito Ambiental
• Código Florestal - Lei n. 12.651/2012, art. 41
• +1 lei

Enunciado 84 do CJF

O Poder Público - inclusive o Poder Judiciário - e a sociedade civil deverão estimular a criação, no âmbito das procuradorias municipais e estaduais, de centros de solução de conflitos, voltados à solução de litígios entre a Administração Pública e os cidadãos, como, por exemplo, a Central de Negociação da Procuradoria-Geral da União.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 84 do FONAJE

Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário.

Nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM

• Processo Civil