Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 83
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
Nos acordos estruturais, recomenda-se que o encargo financeiro da prova e o ônus probatório dos fatos previstos nas obrigações assumidas recaiam sobre o responsável pelo respectivo cumprimento.