Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 83
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O terceiro imparcial, escolhido pelas partes para funcionar na resolução extrajudicial de conflitos, não precisa estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e nem integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.