Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 84
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O Poder Público - inclusive o Poder Judiciário - e a sociedade civil deverão estimular a criação, no âmbito das procuradorias municipais e estaduais, de centros de solução de conflitos, voltados à solução de litígios entre a Administração Pública e os cidadãos, como, por exemplo, a Central de Negociação da Procuradoria-Geral da União.