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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Comercial

Enunciado 83

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

O complexo edilício constituído por unidades condominiais comerciais autônomas, sem exploração econômica coordenada de forma unitária, ainda que chamado "shopping do tipo vendido", não caracteriza contrato de shopping center.

Ver a justificativa no site do CJF

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