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Nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM
Texto
Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário.
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Nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM
Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário.
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