O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 84 do FONAJE

Cancelado (XXXVII Encontro – Florianópolis/SC)

• Processo Penal

Enunciado 84 do FONAJEF

Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial.

Cancelado no XIII FONAJEF

Enunciado 85 do CJF

Para efeitos do art. 1.240, caput, do novo Código Civil, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1240

Enunciado 85 do CJF

A obrigação de voto em bloco, prevista em Acordo de Acionistas, não pode ser invocada, por seus signatários ou por membros do Conselho de Administração, com o propósito de eximi-los da obrigação de votar em consonância com a Lei e com os interesses da Companhia.

• Direito Empresarial
• Lei das Sociedades por Ações - Lei n. 6.404/1976 - LSA, art. 158; art. 115, § 1º; art. 155; art. 154; art. 118, § 2º; art. 153

Enunciado 85 do CJF

Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 515, § 1º

Enunciado 85 do CJF

Recomenda-se a criação de um fundo garantidor com recursos do poluidor nos acordos ambientais que possam ser utilizados em casos de descumprimento parcial ou total das obrigações ambientais por ele assumidas.

• Direito Ambiental

Enunciado 85 do CJF

O Poder Público - inclusive o Poder Judiciário - e a sociedade civil deverão estimular a criação, no âmbito das entidades de classe, de conselhos de autorregulamentação, voltados para a solução de conflitos setoriais.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 85 do FONAJE

O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 85 do FONAJE

Aceita a transação penal, o autor do fato previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 deve ser advertido expressamente para os efeitos previstos no parágrafo 6º do referido dispositivo legal.

• Processo Penal

Enunciado 85 do FONAJEF

Não é obrigatória a degravação, tampouco a elaboração de resumo, para apreciação de recurso, de audiência gravada por meio magnético ou equivalente, desde que acessível ao órgão recursal.

Enunciado 86 do CJF

A expressão "justo título" contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1260; art. 1242

Enunciado 86 do CJF

O desacerto do mérito da decisão negocial não é, por si só, causa de responsabilidade civil do administrador, a qual pressupõe o descumprimento de dever legal ou estatutário.

• Direito Empresarial
• Lei das Sociedades por Ações - Lei n. 6.404/1976 - LSA, art. 156; art. 158; art. 155; art. 154; art. 157; art. 153

Enunciado 86 do CJF

As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único, do CPC).

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 323; art. 318, parágrafo único

Enunciado 86 do CJF

Na resolução de questões ambientais complexas, recomenda-se a atuação de Centro de Conciliação especializado em matéria ambiental para a obtenção de acordo e acompanhamento da implementação fática das medidas acordadas.

• Direito Ambiental

Enunciado 86 do CJF

O Poder Público promoverá a capacitação massiva em técnicas de gestão de conflitos comunitários para policiais militares e guardas municipais.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 86 do FONAJE

Cancelado (51.º Encontro Florianópolis/SC)

• Processo Civil