Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 55
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
Serão admitidos a protesto títulos e documentos de dívida nato-digitais assinados de forma simples, avançada ou qualificada, cabendo ao apresentante declarar em relação às duas primeiras, sob as penas da lei, que a forma de assinatura foi admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem oposta.