Texto
A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.
A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.