Enunciados
CJFI Jornada de Direito Comercial
Enunciado 55
Não vinculante Recuperação Judicial e Falência
Texto
O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada lei específica, não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e no art.191-A do CTN.