Alterado
Redação atualizada no XIV FONAJEF
Texto
O artigo 1.013 e parágrafos do CPC interpretam-se ampliativamente no âmbito das Turmas Recursais, em face dos princípios que orientam o microssistema dos Juizados Especiais Federais.
Histórico
Aprovado no III FONAJEF
Redação atualizada no XIV FONAJEF