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CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 50

Não vinculante Processo Civil

Texto

A eficácia da produção antecipada de provas não está condicionada a prazo para a propositura de outra ação.

Fontes ligadas

CPC, art. 311, IINormaReferência legislativaas alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

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