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Enunciados

FONAJEFIII FONAJEF

Enunciado 50

Não vinculanteAlterado

Alterado

Revisado no IV FONAJEF

Texto

Sem prejuízo de outros meios, a comprovação da condição sócioeconômica do autorpode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou através de oitiva de testemunha.

Histórico

Revisado no IV FONAJEF

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