Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

CJFI Jornada de Direito Civil

Enunciado 50

Não vinculante Direito Civil

Texto

A partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 fluirá por inteiro, nos termos da nova lei (art. 206).

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.