Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 50
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O Poder Público, os fornecedores e a sociedade deverão estimular a utilização de mecanismos como a plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, política pública criada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e pelos Procons, com vistas a possibilitar o acesso, bem como a solução dos conflitos de consumo de forma extrajudicial, de maneira rápida e eficiente.