Enunciados
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado 50
Não vinculante Direito Previdenciário
Texto
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê em embargos declaratórios, desde que opostos nas instâncias ordinárias, conforme uniformizado pelo Repetitivo n. 995 do STJ.