Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 49
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
É possível o reconhecimento da figura do consumidor, por equiparação ou equiparado, na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, em virtude da caracterização do acidente de consumo.