Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 50
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
Em havendo poluição das águas, caberá a reparação integral dos danos diretos e indiretos, em relação às vítimas.
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Em havendo poluição das águas, caberá a reparação integral dos danos diretos e indiretos, em relação às vítimas.
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