Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Estando o processo em grau de recurso, o requerimento de habilitação far-se-á de acordo com o Regimento Interno do respectivo tribunal (art. 687 do CPC).

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 687

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Nos termos do art. 225 da Constituição Federal, na aferição do dano ambiental, inclusive o hídrico, deve-se considerar, entre outros parâmetros, o seu impacto para a mudança climática global, os danos difusos a povos e comunidades atingidos, e o efeito dissuasório das externalidades ambientais causadas pela atividade poluidora.

Direito Ambiental
Decreto n. 9.073/2017
+2 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A Administração Pública deverá oportunizar a transação por adesão nas hipóteses em que houver precedente judicial de observância obrigatória.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O domicílio da pessoa jurídica empresarial regular é o estatutário ou o contratual em que indicada a sede da empresa, na forma dos arts. 968, IV, e 969, combinado com o art. 1.150, todos do Código Civil.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1150; art. 968; art. 969

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada lei específica, não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e no art.191-A do CTN.

Recuperação Judicial e Falência
Código Tributário Nacional - Lei n. 5.172/1966, art. 191A
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

Serão admitidos a protesto títulos e documentos de dívida nato-digitais assinados de forma simples, avançada ou qualificada, cabendo ao apresentante declarar em relação às duas primeiras, sob as penas da lei, que a forma de assinatura foi admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem oposta.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É cabível apelação contra sentença proferida no procedimento especial de habilitação (arts. 687 a 692 do CPC).

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 691; art. 692; art. 690; art. 688; art. 689; art. 687

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Na reparação do dano ambiental à biodiversidade, nela incluídos os recursos hídricos, deve-se dar prioridade à restauração in natura, por meio da recuperação ou recomposição do bem ambiental, sob uma abordagem ecossistêmica e social; sendo a compensação ecológica uma forma subsidiária e complementar do sistema de reparação de danos, incluindo danos morais.

Direito Ambiental
Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/1981, art. 2, inc. IV; art. 4, inc. VI; art. 14, inc. I; art. 2, inc. VIII; art. 4, inc. VII
+2 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O Poder Judiciário e a sociedade civil deverão fomentar a adoção da advocacia colaborativa como prática pública de resolução de conflitos na área do direito de família, de modo a que os advogados das partes busquem sempre a atuação conjunta voltada para encontrar um ajuste viável, criativo e que beneficie a todos os envolvidos.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Cancelado

Cancelado pelo En. 235 - III Jornada

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 970

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

A Fazenda Pública não possui legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário.

Recuperação Judicial e Falência
Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 97, inc. IV

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

A assinatura eletrônica avançada, prevista no art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, é meio apto e seguro para fins de apontamento eletrônico de títulos para protesto, bem como para a formalização das desistências e anuências eletrônicas para cancelamento de protesto.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A legitimidade conferida à Defensoria Pública pelo art. 720 do CPC compreende as hipóteses de jurisdição voluntária previstas na legislação extravagante, notadamente no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 720

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Os Planos de Recursos Hídricos devem incluir, obrigatoriamente, propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, visando à proteção dos recursos hídricos, priorizando soluções baseadas na própria natureza.

Direito Ambiental
Lei n. 9.433/1997
+2 leis

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

As ouvidorias servem como um importante instrumento de solução extrajudicial de conflitos, devendo ser estimulada a sua implantação, tanto no âmbito das empresas, como da Administração Pública.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A opção pelo tipo empresarial não afasta a natureza simples da sociedade.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 983

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 54 do CJF

Enunciado 54 do CJF

Enunciado 54 do CJF

Enunciado 55 do CJF

Enunciado 55 do CJF

Enunciado 55 do CJF

Enunciado 55 do CJF

Enunciado 55 do CJF

Enunciado 55 do CJF

Enunciado 56 do CJF

Enunciado 56 do CJF

Enunciado 56 do CJF

Enunciado 56 do CJF

Enunciado 56 do CJF

Enunciado 56 do CJF

Enunciado 57 do CJF

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