O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 49 do CJF

Os Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) são método de solução consensual de conflito, na forma prevista no § 3° do art. 3º do Código de Processo Civil Brasileiro.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 3, § 3º

Enunciado 50 do CJF

A partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 fluirá por inteiro, nos termos da nova lei (art. 206).

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 2028; art. 206

Enunciado 50 do CJF

A extensão dos efeitos da quebra a outras pessoas jurídicas e físicas confere legitimidade à massa falida para figurar nos polos ativo e passivo das ações nas quais figurem aqueles atingidos pela falência.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005

Enunciado 50 do CJF

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê em embargos declaratórios, desde que opostos nas instâncias ordinárias, conforme uniformizado pelo Repetitivo n. 995 do STJ.

• Direito Previdenciário
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 493

Enunciado 50 do CJF

Os atos notariais de reconhecimento de firma e da assinatura eletrônica em documento digital se limitam à verificação da assinatura no documento com base naquela depositada em Tabelionato ou correspondente ao certificado digital notarizado, respectivamente, sem que haja análise da legalidade e conformidade jurídica do conteúdo do negócio ou ato jurídico no qual a assinatura física ou digital esteja inserida.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 50 do CJF

A eficácia da produção antecipada de provas não está condicionada a prazo para a propositura de outra ação.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 311, inc. II

Enunciado 50 do CJF

Em havendo poluição das águas, caberá a reparação integral dos danos diretos e indiretos, em relação às vítimas.

• Direito Ambiental
• Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/1981, art. 14, § 1º

Enunciado 50 do CJF

O Poder Público, os fornecedores e a sociedade deverão estimular a utilização de mecanismos como a plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, política pública criada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e pelos Procons, com vistas a possibilitar o acesso, bem como a solução dos conflitos de consumo de forma extrajudicial, de maneira rápida e eficiente.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 51 do CJF

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 50

Enunciado 51 do CJF

O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 3º

Enunciado 51 do CJF

As súmulas, temas fixados pelo STJ pelo rito de recursos repetitivos, de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, por serem jurisprudência dominante, aplicam-se no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em demandas previdenciárias e assistenciais, independentemente de pedido de uniformização de interpretação de lei.

• Direito Previdenciário
• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal - Lei n. 10.259/2001

Enunciado 51 do CJF

O acordo feito entre o ente público expropriante e o expropriado, em desapropriação por utilidade pública, respeitadas as formalidades legais do art. 108 do Código Civil, é título hábil a ingresso no registro imobiliário, independentemente de homologação judicial.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
• +1 lei

Enunciado 51 do CJF

Havendo registro judicial ou autorização expressa do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 381

Enunciado 51 do CJF

Em havendo poluição das águas, os danos podem ser tidos como presumidos ou in re ipsa.

• Direito Ambiental
• Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/1981, art. 3, inc. III; art. 3, inc. IV
• +1 lei

Enunciado 51 do CJF

O Estado e a sociedade deverão estimular as soluções consensuais nos casos de superendividamento ou insolvência do consumidor pessoa física, a fim de assegurar a sua inclusão social, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 52 do CJF

Por força da regra do art. 903 do Código Civil, as disposições relativas aos títulos de crédito não se aplicam aos já existentes.

Revisto pelo Enunciado 464 da V Jornada.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 903