Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

A política pública de proteção ao patrimônio cultural e natural, entre outras ações, exige sistematização dos conflitos ajuizados. Tal necessidade passa pela atualização do Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas, com propostas a serem encaminhadas ao CNJ, com o fito de/de maneira a contemplar mais temas e indicadores que possibilitem conhecer e melhor registrar/divulgar as informações relativas aos processos ajuizados nessa matéria.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

O ato notarial de revogação do mandato outorgado por instrumento público é admitido sem a presença do mandatário, ainda que haja cláusula de irrevogabilidade.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Nos processos sobrestados por força do regime repetitivo, é possível a apreciação e a efetivação de tutela provisória de urgência, cuja competência será do órgão jurisdicional onde estiverem os autos.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 300

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

As ferramentas de busca e recomendação devem priorizar pluralidade étnico-racial, cultural e equidade, assegurando acesso justo a informações representativas da população negra, em consonância com os arts. 5º e 215 da Constituição Federal/1988.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Nos termos dos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, a gestão das cidades do Brasil envolve a integração com a gestão ambiental das águas e do uso do solo, sendo regulada, no plano infraconstitucional, pelo Estatuto das Cidades e orientada pelo Plano Diretor.

Direito Ambiental
Constituição Federal - 1988, art. 182; art. 183
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Além dos princípios já elencados no art. 2º da Lei 13.140/2015, a mediação também deverá ser orientada pelo Princípio da Decisão Informada.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 13.140/2015, art. 2

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 931 amplia o conceito de fato do produto existente no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, imputando responsabilidade civil à empresa e aos empresários individuais vinculados à circulação dos produtos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 931

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.

Recuperação Judicial e Falência
Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 6, § 4º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

No âmbito das Câmaras de Resolução de Conflitos em Saúde Pública (arts. 166, e seu §3º, e 174 do CPC) devem ser efetivamente empregados os institutos da negociação, mediação e da conciliação, visando maximizar a função dos aludidos órgãos.

Direito Médico e da Saúde
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 166, § 3º; art. 174

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

A prova oral colhida em audiência é meio hábil para comprovação do estado de desemprego, para fins de prorrogação da qualidade de segurado prevista no art. 15, §2º, da Lei n. 8.213/1991.

Direito Previdenciário
Lei n. 8.213/1991, art. 15, § 2º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

Recomenda-se a especialização de unidades judiciais, com competência cível e criminal em matéria ambiental, de patrimônio cultural, urbanístico e agrária.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

O art. 1.015 do Código Civil refere-se à venda ou oneração de imóvel da sociedade, não sendo necessária autorização para aquisição de imóvel pelo administrador em nome da sociedade, no silêncio do contrato.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É cabível a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 301

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

A adoção de algoritmos que discriminem pessoas negras em análises de crédito e serviços financeiros configura prática abusiva e viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade previstos nos arts. 1º, inciso III, e 5º, caput, da Constituição Federal/1988.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Nos termos do art. 24, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, aos estados-membros compete, de forma concorrente, legislar sobre proteção ao meio ambiente, o que inclui a proteção dos recursos hídricos.

Direito Ambiental
Constituição Federal - 1988, art. 24, inc. VI; art. 24, inc. VIII

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O membro do Ministério Público designado para exercer as funções junto aos centros, câmaras públicas de mediação e qualquer outro espaço em que se faça uso das técnicas de autocomposição, para o tratamento adequado de conflitos, deverá ser capacitado em técnicas de mediação e negociação, bem como de construção de consenso.

Arbitragem e Mediação

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 41 do CJF

Enunciado 41 do CJF

Enunciado 41 do CJF

Enunciado 41 do CJF

Enunciado 41 do CJF

Enunciado 41 do CJF

Enunciado 42 do CJF

Enunciado 42 do CJF

Enunciado 42 do CJF

Enunciado 42 do CJF

Enunciado 42 do CJF

Enunciado 42 do CJF

Enunciado 42 do CJF

Enunciado 42 do CJF

Enunciado 42 do CJF

Enunciado 42 do CJF

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