Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 41
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Além dos princípios já elencados no art. 2º da Lei 13.140/2015, a mediação também deverá ser orientada pelo Princípio da Decisão Informada.