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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 41

Não vinculante Processo Civil

Texto

Nos processos sobrestados por força do regime repetitivo, é possível a apreciação e a efetivação de tutela provisória de urgência, cuja competência será do órgão jurisdicional onde estiverem os autos.

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