O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 19 do CJF

Cabe ao profissional assistente, e não à operadora de plano de saúde, a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, sendo vedada a imposição de aceitação de lista predeterminada de OPMEs (pacote) necessários, para os procedimentos indicados, ainda que por intermédio de hospitais credenciados, com indicação de pelo menos três marcas de produtos, se existentes. Cabe à operadora analisar os procedimentos e materiais pelo profissional assistente, podendo, em caso de divergência técnica, propor a realização de junta médica ou odontológica, nos termos da RN 424 da ANS.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 19 do CJF

O ônus previsto no art. 117, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999 para o beneficiário de auxílio-reclusão não tem o condão de alterar as regras de direito intertemporal aplicáveis ao benefício, tendo em vista a garantia constitucional do direito adquirido (CRFB, art. 5º, inciso XXXVI).

• Direito Previdenciário
• Decreto n. 3.048/1999, art. 117, § 1º
• +1 lei

Enunciado 19 do CJF

O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), para os crimes previstos na Lei Geral do Esporte, não impede a apuração da Responsabilidade Desportiva.

• Direito Desportivo

Enunciado 19 do CJF

Tanto o tombamento como os demais instrumentos que declaram a relevância cultural de bem material, estatuindo obrigações de fazer, não fazer e suportar, originam-se, como pressupostos intrínsecos, dos princípios da função memorativa e da função ecossocial da propriedade. Não implicam, como regra, indenização aos proprietários ou possuidores de bens materiais de relevante valor cultural.

• Direito Ambiental

Enunciado 19 do CJF

A decisão de revisão periódica da prisão preventiva deve analisar de modo motivado, ainda que objetivo, se os motivos que a fundamentaram se mantêm e se não há excesso de prazo, sendo vedada a mera alusão genérica à não alteração do quadro fático.

• Direito Penal
• Processo Penal

Enunciado 19 do CJF

A certidão forense exigida pelo art. 18, III, "b", da Lei n. 6.766/1979, para o registro especial de loteamentos, é aquela emitida em nome do loteador, sendo desnecessária certidão específica sobre imóvel determinado, dada a inexistência de banco de dados judicial correspondente a indicador real.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
• +1 lei

Enunciado 19 do CJF

O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 219

Enunciado 19 do CJF

As comunidades quilombolas devem ser incluídas no planejamento das ações itinerantes promovidas pelo Poder Judiciário, especialmente em regiões que contemplem maior quantitativo dessa população, conforme dados do IBGE e da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ). Observar-se-á, nesse caso, a Consulta Prévia, Livre e Informada (Convenção n. 169 da OIT) e de boa-fé pelo órgão competente do tribunal a respeito do interesse nessas ações.

• Direitos Humanos

Enunciado 19 do CJF

O dano ambiental resultante do desmatamento ilegal deve compreender não apenas o desequilíbrio e destruição dos ecossistemas locais e regionais, mas também os efeitos negativos resultantes na qualidade de vida das comunidades circunvizinhas.

• Direito Ambiental
• Constituição Federal - 1988, art. 225

Enunciado 19 do CJF

O acordo realizado perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal - CCAF - órgão integrante da Advocacia-Geral da União - constitui título executivo extrajudicial e, caso homologado judicialmente, título executivo judicial.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 19 do FONAJE

Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ES)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 19 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 48 (XII Encontro – Maceió/AL)

• Processo Penal

Enunciado 19 do FONAJEF

Aplicam-se os §§1º e 2º do art. 113 do CPC/2015 em sede de Juizados Especiais Federais.

Redação atualizada pelo XIV FONAJEF

Enunciado 20 do CJF

O exercício da autotutela administrativa, para o desfazimento do ato administrativo que produza efeitos concretos favoráveis aos seus destinatários, está condicionado à prévia intimação e oportunidade de contraditório aos beneficiários do ato.

• Direito Administrativo

Enunciado 20 do CJF

A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 406

Enunciado 20 do CJF

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.

• Direito Empresarial
• Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/1990, art. 2