Enunciados
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado 19
Não vinculante Direito Previdenciário
Texto
O ônus previsto no art. 117, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999 para o beneficiário de auxílio-reclusão não tem o condão de alterar as regras de direito intertemporal aplicáveis ao benefício, tendo em vista a garantia constitucional do direito adquirido (CRFB, art. 5º, inciso XXXVI).