O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 20 do CJF

Ao sócio de sociedades anônimas de capital fechado é assegurado o direito à sua inclusão no plano de saúde coletivo empresarial contratado pela empresa da qual é sócio.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 20 do CJF

Em homenagem aos princípios da concessão do benefício mais vantajoso e fungibilidade, é possível o reconhecimento judicial do direito ao benefício de auxílio acidente, mesmo quando não haja pedido específico, desde que tenha havido requerimento administrativo para concessão de benefício por incapacidade laboral.

• Direito Previdenciário

Enunciado 20 do CJF

A Lei n. 12.850/2013, que disciplina organizações criminosas, pode ser aplicada quando houver associação para fraudes em competições esportivas, desde que atendidos os requisitos legais de estabilidade, estruturação e divisão de tarefas entre os envolvidos.

• Direito Desportivo

Enunciado 20 do CJF

O tombamento produz três efeitos jurídicos principais: afetação do bem ao patrimônio público cultural/natural do povo, com o consequente dever de conservação permanente; instituição de obrigações concretas e indelegáveis para particulares e Administração; possibilidade de cobrança administrativa e judicial dos deveres negativos e positivos correlatos.

• Direito Ambiental

Enunciado 20 do CJF

Em caso de hipossuficiência, o não pagamento da fiança não pode ser motivo legítimo a impedir a concessão da liberdade provisória.

• Direito Penal
• Processo Penal

Enunciado 20 do CJF

Em regra, os serviços no Registro de Imóveis podem ser praticados e selados em qualquer dia e horário, respeitadas as normas para a prática de intimações, sendo a sanção de nulidade de atos fora das horas e dias regulamentares a que se refere o art. 9º, caput, da Lei n. 6.015/1973, aplicável apenas ao serviço de protocolo de títulos e sua respectiva lavratura.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973, art. 9º

Enunciado 20 do CJF

Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/1980.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 219

Enunciado 20 do CJF

A propriedade quilombola é conferida a título coletivo e pro indiviso, com cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade, conforme o art. 68 do ADCT c/c art. 17 do Decreto n. 4.887/2003, a gerar efeitos e reflexos jurídicos bem distintos dos da propriedade privada clássica.

• Direitos Humanos

Enunciado 20 do CJF

A metodologia de mensuração de danos ambientais deve considerar a perda da biodiversidade, a redução dos serviços ecossistêmicos e as repercussões socioeconômicas nas comunidades afetadas, garantindo que as indenizações reflitam a extensão do dano.

• Direito Ambiental
• Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/1981, art. 4, inc. VII
• +1 lei

Enunciado 20 do CJF

Enquanto não for instalado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), as sessões de mediação e conciliação processuais e pré-processuais poderão ser realizadas por meio audiovisual, em módulo itinerante do Poder Judiciário ou em entidades credenciadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), no foro em que tramitar o processo ou no foro competente para o conhecimento da causa, no caso de mediação e conciliação pré-processuais.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 20 do FONAJE

O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 20 do FONAJE

A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.

• Processo Penal

Enunciado 20 do FONAJEF

Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material.

Revisado no XIII FONAJEF

Enunciado 21 do CJF

A conduta de apresentação de documentos falsos ou adulterados por pessoa jurídica em processo licitatório configura o ato lesivo previsto no art. 5º, IV, "d", da Lei n. 12.846/2013, independentemente de essa sagrar-se vencedora no certame ou ter neste obstada a continuidade da sua participação.

• Direito Administrativo
• Lei n. 12.846/2013, art. 5, inc. IV

Enunciado 21 do CJF

A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421

Enunciado 21 do CJF

Nos contratos empresariais, o dirigismo contratual deve ser mitigado, tendo em vista a simetria natural das relações interempresariais.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421