Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 19
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O acordo realizado perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal - CCAF - órgão integrante da Advocacia-Geral da União - constitui título executivo extrajudicial e, caso homologado judicialmente, título executivo judicial.