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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Comercial

Enunciado 20

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.

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