O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 18 do CJF

É ônus de prova da operadora do plano de saúde a demonstração do detalhamento das despesas médicas assistenciais ocorridas por meio de documentos idôneos e das receitas auferidas nas ações de reajustes por sinistralidade dos planos de saúde coletivos empresariais e por adesão por ser a detentora das informações.

• Direito Médico e da Saúde
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 373, § 1º

Enunciado 18 do CJF

O tempo laborado em condições especiais até o advento da EC n. 103/2019 poderá ser transportado, em contagem recíproca de tempo de contribuição, para ulterior conversão, perante o regime de destino, do tempo especial em comum majorado.

• Direito Previdenciário
• Emenda Constitucional n. 103/2019
• +1 lei

Enunciado 18 do CJF

O tipo penal do art. 200 da Lei n. 14.597/2023 exige como elemento subjetivo apenas o dolo genérico, dispensando a existência de uma finalidade específica por parte do sujeito ativo da infração penal.

• Direito Desportivo

Enunciado 18 do CJF

Eventual nulidade do processo administrativo de tombamento não prejudica o reconhecimento da relevância cultural do bem.

• Direito Ambiental

Enunciado 18 do CJF

A decretação ou a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, pode ser fundamentada com base no risco de reiteração delitiva do agente em crimes com gravidade concreta, justificada por meio da existência de processos criminais em andamento.

• Direito Penal
• Processo Penal

Enunciado 18 do CJF

É registrável a constituição do direito real de superfície na matrícula de imóvel rural, independentemente de o art. 167, I, 39 e II, e 20, da Lei n. 6.015/1973, referirem-se a imóveis urbanos.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973, art. 20; art. 39, inc. II; art. 167, inc. I

Enunciado 18 do CJF

A convenção processual pode ser celebrada em pacto antenupcial ou em contrato de convivência, nos termos do art. 190 do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 190

Enunciado 18 do CJF

Em ações judiciais sobre direitos de comunidades quilombolas, devem ser observados, com especial atenção: o dever estatal de preservação de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas de antigos quilombos (art. 216, § 5º, da Constituição Federal/1988); o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada previsto na Convenção n. 169 da OIT; e o dever de comunicação quando houver indícios de destruição de documentos e de sítios (ou artefatos destes) para investigação criminal.

• Direitos Humanos

Enunciado 18 do CJF

Os embargos e as outras medidas cautelares previstas no art. 72 da Lei n. 9.605/1998 possuem natureza autônoma, preventiva e protetiva e, portanto, podem persistir mesmo se cancelado o auto de infração ou prescrita a pretensão punitiva administrativa.

• Direito Ambiental
• Decreto n. 6.514/2008
• +2 leis

Enunciado 18 do CJF

Os conflitos entre a administração pública federal direta e indireta e/ou entes da federação poderão ser solucionados pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal - CCAF - órgão integrante da Advocacia-Geral da União, via provocação do interessado ou comunicação do Poder Judiciário.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 18 do FONAJE

Cancelado

• Processo Civil

Enunciado Criminal 18 do FONAJE

Na hipótese de fato complexo, as peças de informação deverão ser encaminhadas à Delegacia Policial para as diligências necessárias. Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77, parágrafo 2.º, da Lei n. 9.099/95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum.

• Processo Penal

Enunciado 18 do FONAJEF

No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor.

Enunciado 19 do CJF

As controvérsias acerca de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos integram a categoria das relativas a direitos patrimoniais disponíveis, para cuja solução se admitem meios extrajudiciais adequados de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas (Dispute Board) e a arbitragem.

• Direito Administrativo

Enunciado 19 do CJF

A matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de estados, do Distrito Federal e de municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 374

Enunciado 19 do CJF

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre sócios/acionistas ou entre eles e a sociedade.

• Direito Empresarial