O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 196 do CJF

O tribunal não deve acolher ação rescisória com base em causa de pedir diversa daquela indicada na petição inicial.

• Processo Civil

Enunciado 196 do CJF

O acompanhamento estatístico da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos (art. 2º, III, da Resolução CNJ n. 125/2010) comporta a análise retrospectiva das práticas consensuais, incluindo o índice de descumprimentos dos acordos firmados, bem como a prospecção de cenários futuros, devendo abranger aspectos quantitativos e qualitativos, com ênfase no grau de satisfação do usuário.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 196 do FONAJEF

O termo de adesão a intimação por Whatsapp ou congêneres subscrito pela parte ou seu advogado pode ser geral, para todos os processos em tramitação no Juízo, que será arquivado em Secretaria.

Enunciado 197 do CJF

A pessoa natural, maior de 16 e menor de 18 anos, é reputada empresário regular se satisfizer os requisitos dos arts. 966 e 967; todavia, não tem direito a concordata preventiva, por não exercer regularmente a atividade por mais de dois anos.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 972; art. 966; art. 967

Enunciado 197 do CJF

Para a comprovação de feriado local, é suficiente a juntada do calendário do tribunal de origem.

• Processo Civil

Enunciado 197 do CJF

Respeitadas as peculiaridades locais, deve-se incentivar a institucionalização de boas práticas relacionadas ao uso dos meios consensuais, despersonalizando-as, bem como o seu compartilhamento com outras unidades judiciárias, cabendo aos tribunais o respectivo monitoramento.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 197 do FONAJEF

Por deter requisitos legais diferentes, o requerimento administrativo de benefício por incapacidade previdenciária não configura pretensão resistida para postular benefício assistencial na esfera judicial.

Enunciado 198 do CJF

A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 967

Enunciado 198 do CJF

Caberá reclamação às Cortes superiores, nos termos do art. 988, inciso I, do CPC, quando o presidente de tribunal analisar pedido de suspensão de liminar deferida por um de seus pares ou por órgão fracionário do próprio tribunal.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 988, inc. I

Enunciado 198 do CJF

A suspensão do processo arbitral ou judicial para iniciar a mediação, com ou sem previsão de cláusula contratual, deve ser compreendida como uma faculdade dos mediandos.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 198 do FONAJEF

A suspensão de prazos processuais dos dias 20 de dezembro a 20 de janeiro é aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Enunciado 199 do CJF

A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade, e não de sua caracterização.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 967

Enunciado 199 do CJF

Nos tribunais, os embargos de declaração poderão ser apresentados em mesa na primeira sessão subsequente ao seu protocolo, ressalvando-se regra regimental distinta (CPC, art. 1.024, §1º).

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1024, § 1º

Enunciado 199 do CJF

É recomendável que os Tribunais com dificuldades de instalação de CEJUSCs na forma estabelecida pelo § 2º do art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010, disponibilizem o acesso das partes às sessões de mediação e audiências de conciliação por meio eletrônico e remoto.

• Arbitragem e Mediação
• Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei n. 9.099/1995, art. 16
• +1 lei

Enunciado 199 do FONAJEF

Constatada fraude de condições socioeconômicas desfavoráveis, conclui-se que a parte autora não preencheu o requisito de miserabilidade, julgando-se improcedente de plano.

Enunciado 200 do CJF

É possível a qualquer empresário individual, em situação regular, solicitar seu enquadramento como microempresário ou empresário de pequeno porte, observadas as exigências e restrições legais.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 970