O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 200 do CJF

Cabe agravo de instrumento da decisão interlocutória que determinar a emenda da petição inicial da ação monitória, para adequação ao procedimento comum, por ser decisão interlocutória de indeferimento de tutela da evidência.

• Processo Civil

Enunciado 200 do CJF

O mediador pode consultar os envolvidos sobre a conveniência da participação de outras pessoas potencialmente afetadas pelo resultado final da mediação, sem que tal conduta importe em quebra do dever de imparcialidade.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 200 do FONAJEF

Alterar Enunciado 143, para incluir “inclusive o auxílio-acidente”. [Enunciado 143 (Nova Redação): “Não importa em julgamento “extra petita” a concessão de benefício previdenciário por incapacidade diverso daquele requerido na inicial inclusive o auxílio-acidente”].

Enunciado 201 do CJF

O empresário rural e a sociedade empresária rural, inscritos no registro público de empresas mercantis, estão sujeitos à falência e podem requerer concordata.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 971; art. 984

Enunciado 201 do CJF

É aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso decorre da nomenclatura usada na decisão pelo magistrado.

• Processo Civil

Enunciado 201 do CJF

Na mediação antecedente ou durante a recuperação judicial, não cabe ao mediador verificar a existência, exigibilidade e legalidade do crédito. Na mediação em recuperação judicial, todos os participantes, colaborativamente, devem zelar pela observância da ordem de preferência dos créditos e pela verificação de existência, exigibilidade e legalidade dos créditos.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 14.112/2020

Enunciado 201 do FONAJEF

Na hipótese de aposentadoria por invalidez, é possível a concessão de ofício do adicional de 25%, no caso de necessidade de assistência permanente de terceiro.

Enunciado 202 do CJF

O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-o ao regime jurídico empresarial. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade rural que não exercer tal opção.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 971; art. 984

Enunciado 202 do CJF

No microssistema de julgamento de causas repetitivas, o controle da legitimidade para intervenção deve ocorrer a partir da análise: a) da contribuição argumentativa; b) da representatividade dos membros do grupo; e c) do grau de interesse na controvérsia.

• Processo Civil

Enunciado 202 do CJF

Na mediação antecedente à recuperação judicial, a empresa devedora e seus credores são livres para estabelecer a melhor composição para adimplemento das obrigações.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 14.112/2020

Enunciado 202 do FONAJEF

A ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido.

Enunciado 203 do CJF

O exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido, somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 974

Enunciado 203 do CJF

A interposição de Recursos Especial e Extraordinário não exige protocolo simultâneo, desde que observado o prazo legal.

• Processo Civil

Enunciado 203 do CJF

O processo de escolha, pela Administração Pública, daqueles que atuarão como terceiros facilitadores em métodos extrajudiciais de resolução de conflitos em que o Poder Público figurará como parte, prescinde de prévio procedimento licitatório, devendo a decisão ser motivada e ser observadas as disposições do art. 154 da Lei 14.133/2021.

• Arbitragem e Mediação
• Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei n. 14.133/2021, art. 74, inc. III; art. 153

Enunciado 203 do FONAJEF

Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial.

Enunciado 204 do CJF

A proibição de sociedade entre pessoas casadas sob o regime da comunhão universal ou da separação obrigatória só atinge as sociedades constituídas após a vigência do Código Civil de 2002.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 977