Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 198
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A suspensão do processo arbitral ou judicial para iniciar a mediação, com ou sem previsão de cláusula contratual, deve ser compreendida como uma faculdade dos mediandos.