Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 197
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Respeitadas as peculiaridades locais, deve-se incentivar a institucionalização de boas práticas relacionadas ao uso dos meios consensuais, despersonalizando-as, bem como o seu compartilhamento com outras unidades judiciárias, cabendo aos tribunais o respectivo monitoramento.