CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Enunciado 199

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É recomendável que os Tribunais com dificuldades de instalação de CEJUSCs na forma estabelecida pelo § 2º do art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010, disponibilizem o acesso das partes às sessões de mediação e audiências de conciliação por meio eletrônico e remoto.

Ver a justificativa no site do CJF

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CPC, art. 334NormaReferência legislativaSe a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

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