O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 192 do CJF

É admissível sustentação oral no agravo interposto contra a decisão do presidente em suspensão de segurança, de liminar, de sentença e de medidas congêneres propostas pelo Poder Público.

• Processo Civil

Enunciado 192 do CJF

Recomenda-se, para fins de promoção por merecimento de magistrados, o maior reconhecimento de aspectos qualitativos, de estímulo ao uso dos meios consensuais e à prevenção de litígios, tais como desenvolvimento de projetos, estabelecimento de diálogo interinstitucional com grandes litigantes e a valorização da audiência do art. 334 do CPC, e não apenas critérios quantitativos, como o número de sentenças prolatadas ou de acordos homologados.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 334

Enunciado 192 do FONAJEF

Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleos de Apoio Técnico em Saúde – NATS – ou similares.

Enunciado 193 do CJF

O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 966

Enunciado 193 do CJF

A técnica de ampliação do colegiado é aplicável a qualquer hipótese de divergência no julgamento da apelação, seja no juízo de admissibilidade ou no de mérito.

• Processo Civil

Enunciado 193 do CJF

Pode ser admitida nas sessões de mediação a participação de intérpretes.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 13.140/2015, art. 15; art. 4, § 1º

Enunciado 193 do FONAJEF

Para a validade das intimações por Whatsapp ou congêneres, caso não haja prévia anuência da parte ou advogado, faz-se necessário certificar nos autos a visualização da mensagem pelo destinatário, sendo suficiente o recibo de leitura, ou recebimento de resposta à mensagem enviada.

Enunciado 194 do CJF

Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 966

Enunciado 194 do CJF

Havendo dispersão quantitativa ou qualitativa de votos, caberá ao órgão colegiado definir o critério de desempate da votação em questão de ordem quando não houver previsão em regimento interno.

• Processo Civil

Enunciado 194 do CJF

No que se refere à comprovação da instauração do procedimento de mediação prevista na Lei n. 11.101/2005, basta a apresentação do convite para a primeira reunião de mediação ou pré-mediação nos moldes previstos na Lei n. 13.140/2015.

• Arbitragem e Mediação
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005
• +1 lei

Enunciado 194 do FONAJEF

Existindo prévio termo de adesão, o prazo da intimação por Whatsapp ou congênere conta-se do envio da mensagem, cuja data deve ser certificada nos autos; em não havendo prévio termo de adesão, o termo inicial corresponde à data da leitura da mensagem ou do recebimento da resposta, que deve ser certificada nos autos.

Enunciado 195 do CJF

A expressão "elemento de empresa" demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 966

Enunciado 195 do CJF

Se o agravo de instrumento for inadmitido quando impugnada decisão interlocutória com base no Tema Repetitivo 988 do STJ (taxatividade mitigada), caberá a impugnação da mesma decisão interlocutória em preliminar de apelação ou contrarrazões.

• Processo Civil

Enunciado 195 do CJF

A natureza de unidade judiciária atribuída aos Centros impõe o monitoramento de sua estrutura e funcionamento mediante sua inserção no calendário de inspeções, correições e visitas periódicas promovidas pelos tribunais, com o objetivo de acompanhar e promover a efetivação da Política Judiciária Nacional instituída pela Resolução CNJ n. 125/2010.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 195 do FONAJEF

Existindo prévio termo de adesão à intimação por Whatsapp ou congêneres, cabe à parte comunicar eventuais mudanças de número de telefone, sob pena de se considerarem válidas as intimações enviadas para o número constante dos autos.

Enunciado 196 do CJF

A sociedade de natureza simples não tem seu objeto restrito às atividades intelectuais.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 966; art. 982