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Enunciados

FONAJEFXIV FONAJEF

Enunciado 196

Não vinculante

Texto

O termo de adesão a intimação por Whatsapp ou congêneres subscrito pela parte ou seu advogado pode ser geral, para todos os processos em tramitação no Juízo, que será arquivado em Secretaria.

Histórico

Aprovado no XIV FONAJEF

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