Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

FONAJEFXV FONAJEF

Enunciado 197

Não vinculante

Texto

Por deter requisitos legais diferentes, o requerimento administrativo de benefício por incapacidade previdenciária não configura pretensão resistida para postular benefício assistencial na esfera judicial.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.