Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

FONAJEFXV FONAJEF

Enunciado 198

Não vinculante

Texto

A suspensão de prazos processuais dos dias 20 de dezembro a 20 de janeiro é aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.