O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 184 do CJF

O uso e a fruição antecipados de bens, previstos no parágrafo único do art. 647 do CPC, são deferidos por tutela provisória satisfativa, e não por julgamento antecipado do mérito, devendo o juiz analisar a probabilidade de o bem vir a integrar o quinhão do herdeiro ao término do inventário.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 647, parágrafo único

Enunciado 184 do CJF

Recomenda-se que as Câmaras Privadas de Mediação mantenham bancos de dados atualizados que permitam acompanhar a evolução das atividades de mediação extrajudicial no país, respeitando-se a proteção de dados pessoais prevista na Lei n. 13.709/2018 e a confidencialidade prevista na Lei n. 13.140/2015.

• Arbitragem e Mediação
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018
• +1 lei

Enunciado 184 do FONAJEF

Durante a suspensão processual decorrente do IRDR e de recursos repetitivos pode haver produção de provas no juízo onde tramita o processo suspenso, em caso de urgência, com base no art. 982, §2º, do CPC.

Enunciado 185 do CJF

A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 757

Enunciado 185 do CJF

O rol de testemunhas apresentado anteriormente à decisão de saneamento e organização do processo é provisório, podendo a parte realizar modificações após a prolação da referida decisão, dentro do prazo estabelecido pelos arts. 357, §4º, e 451, do CPC).

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 451; art. 357, § 4º

Enunciado 185 do CJF

Recomenda-se que a Defensoria Pública seja notificada antes do ajuizamento de ação possessória ou petitória, pelos órgãos públicos envolvidos, quando disser respeito a coletividades vulneráveis - do ponto de vista econômico, organizacional ou por outro fator que impeça ou dificulte o acesso à Justiça -, visando mediar a composição do conflito, quando possível, na busca de solução que atenda aos direitos fundamentais envolvidos, a exemplo da realocação de famílias carentes, evitando-se danos aos ocupantes.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 3; art. 554, § 1º; art. 565, § 2º; art. 139, § 5º
• +1 lei

Enunciado 185 do FONAJEF

Os mecanismos processuais de suspensão de processos não impedem a realização de atos processuais necessários para o exame ou efetivação da tutela de urgência.

Enunciado 186 do CJF

O companheiro deve ser considerado implicitamente incluído no rol das pessoas tratadas no art. 790, parágrafo único, por possuir interesse legítimo no seguro da pessoa do outro companheiro.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 790

Enunciado 186 do CJF

Na hipótese de julgamento de recurso não unânime, o acórdão somente poderá ser publicado com a integralidade dos votos (vencedor e vencido) e seus respectivos fundamentos, sob pena de nova publicação.

• Processo Civil

Enunciado 186 do CJF

O acordo resultante da mediação não tem sua validade e eficácia condicionadas ao âmbito de competência do órgão em que foi firmado ou ao domicílio das partes.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 13.140/2015, art. 3, § 2º
• +1 lei

Enunciado 186 do FONAJEF

É requisito de admissibilidade da petição inicial a indicação precisa dos períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretende reconhecer, sob pena de indeferimento.

Enunciado 187 do CJF

No contrato de seguro de vida, presume-se, de forma relativa, ser premeditado o suicídio cometido nos dois primeiros anos de vigência da cobertura, ressalvado ao beneficiário o ônus de demonstrar a ocorrência do chamado "suicídio involuntário".

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 798

Enunciado 187 do CJF

É vedada a revisão pelo julgador substituto do voto proferido pelo substituído, no julgamento estendido previsto no art. 942 do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 942

Enunciado 187 do CJF

Recomenda-se a notificação da Defensoria Pública, antes do ajuizamento de ação coletiva pelos órgãos públicos envolvidos, quando a ação atingir potencialmente coletividades vulneráveis, visando à composição extrajudicial do conflito, quando possível, na busca de solução que atenda aos direitos fundamentais envolvidos.

• Arbitragem e Mediação
• Constituição Federal - 1988, art. 134
• +3 leis

Enunciado 187 do FONAJEF

São da competência da Justiça Federal os pedidos de benefícios ajuizados por segurados especiais e seus dependentes em virtude de acidentes ocorridos nessa condição.

Enunciado 188 do CJF

A existência de negócio jurídico válido e eficaz é, em regra, uma justa causa para o enriquecimento.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 884