O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 180 do CJF

A manifestação expressa da Fazenda Pública reconhecendo a procedência do pedido ou o desinteresse de recorrer da decisão judicial afasta a exigência da remessa necessária (art. 496, §4º, inciso IV, do CPC).

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 496, inc. IV, § 4º

Enunciado 180 do CJF

Em virtude do alcance da Política Pública de Tratamento Adequado de Conflito de Interesses e como incentivo à advocacia estratégica, recomenda-se à OAB a previsão, em sua tabela de honorários e em suas parcerias/convênios com as Defensorias Públicas, de remuneração para o advogado na função de assessor jurídico em uma sessão (pré-processual ou processual) de mediação ou de conciliação (Resolução CNJ n. 271, de 11/12/2018), cumprindo os arts. 169 do CPC e 13 da Lei n. 13.140.

• Arbitragem e Mediação
• Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 6º; art. 22, § 2º
• +2 leis

Enunciado 180 do FONAJEF

O intervalo entre audiências de instrução (CPC/2015, art. 357, § 9º) é incompatível com o procedimento sumaríssimo (CF, art. 98, I) e com os critérios de celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual dos juizados (Lei 9.099/1995, art. 2º)

Enunciado 181 do CJF

O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do Código Civil refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 618

Enunciado 181 do CJF

O depoimento ou testemunho de criança ou adolescente não pode ser colhido extrajudicialmente por tabelião, por meio de ata notarial ou de escritura pública de declaração.

• Processo Civil

Enunciado 181 do CJF

Recomenda-se à instituição formadora, pública ou privada maior rigor na observância do estágio supervisionado dos conciliadores e mediadores judiciais, sobretudo no que tange à supervisão dos casos reais pela equipe docente, aplicando a autossupervisão somente na situação excepcional prevista no item 2, anexo I da Resolução do CNJ n.125/2010.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 181 do FONAJEF

Admite-se o IRDR nos juizados especiais federais, que deverá ser julgado por órgão colegiado de uniformização do próprio sistema.

Enunciado 182 do CJF

O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655 do Código Civil somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 655

Enunciado 182 do CJF

Quando o objeto do processo for relacionado a abuso ou alienação parental e for necessário o depoimento especial de criança ou adolescente em juízo, a escuta deverá ser realizada de acordo com o procedimento previsto na Lei n. 13.431/2017, sob pena de nulidade do ato.

• Processo Civil
• Lei n. 13.431/2017

Enunciado 182 do CJF

A vulnerabilidade de uma das partes não impede, por si só, a busca pela resolução consensual do conflito, mas exige a observância do dever de informação adequada, que permita a compreensão dos riscos e benefícios do processo consensual desenvolvido, além da aplicação de técnicas específicas que permitam uma igual participação entre partes em situação de desequilíbrio.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 3

Enunciado 182 do FONAJEF

O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Enunciado 183 do CJF

Para os casos em que o parágrafo primeiro do art. 661 exige poderes especiais, a procuração deve conter a identificação do objeto.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 660; art. 661

Enunciado 183 do CJF

O art. 382, §4º, do CPC não impede a arguição de defesas referentes à admissibilidade das diligências e das provas requeridas na petição inicial.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 382, § 4º

Enunciado 183 do CJF

Nas ações de inventário envolvendo partilha de bens que compõem o espólio, instruído o processo; identificados o patrimônio; os herdeiros e os pontos controversos; o juiz, respeitada a autonomia das partes, poderá encaminhá-las para a mediação.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 13.140/2015, art. 3
• +1 lei

Enunciado 183 do FONAJEF

O magistrado, ao aplicar ao caso concreto a ratio decidendi contida no precedente vinculante, não precisa enfrentar novamente toda a argumentação jurídica que já fora apreciada no momento de formação do precedente, sendo suficiente que demonstre a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele já apreciado.

Enunciado 184 do CJF

Da interpretação conjunta desses dispositivos, extrai-se que o mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, tudo o que lhe for devido em virtude do mandato, incluindo-se a remuneração ajustada e o reembolso de despesas.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 664; art. 681