Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 184
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Recomenda-se que as Câmaras Privadas de Mediação mantenham bancos de dados atualizados que permitam acompanhar a evolução das atividades de mediação extrajudicial no país, respeitando-se a proteção de dados pessoais prevista na Lei n. 13.709/2018 e a confidencialidade prevista na Lei n. 13.140/2015.