O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 188 do CJF

Os votos proferidos nos julgamentos virtuais dos tribunais devem ser publicizados em tempo real, à medida que forem sendo disponibilizados pelos julgadores.

• Processo Civil

Enunciado 188 do CJF

Recomenda-se o uso da mediação em conflitos e controvérsias sanitárias de saúde pública, de modo a promover a interlocução interinstitucional, inclusive do Judiciário com entes públicos e privados.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 188 do FONAJEF

O benefício concedido ao segurado especial, administrativamente ou judicialmente, configura início de prova material válida para posterior concessão aos demais integrantes do núcleo familiar, assim como ao próprio beneficiário.

Enunciado 189 do CJF

Na responsabilidade civil por dano moral causado à pessoa jurídica, o fato lesivo, como dano eventual, deve ser devidamente demonstrado.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

Enunciado 189 do CJF

Apesar da dicção do art. 1.009, §1º, do CPC, as decisões não agraváveis estão sujeitas à preclusão, que ocorrerá quando não houver impugnação em apelação ou em contrarrazões de apelação (preclusão diferida).

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1009, § 1º

Enunciado 189 do CJF

Diante da crise decorrente da pandemia da Covid-19, a mediação apresenta-se como meio adequado no enfrentamento das múltiplas contendas a ela relacionadas.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 13.140/2015, art. 20, parágrafo único

Enunciado 189 do FONAJEF

A percepção do seguro desemprego gera a presunção de desemprego involuntário para fins de extensão do período de graça nos termos do art. 15, §2°, da Lei 8.213/91.

Enunciado 190 do CJF

A regra do art. 931 do novo Código Civil não afasta as normas acerca da responsabilidade pelo fato do produto previstas no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, que continuam mais favoráveis ao consumidor lesado.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 931
• +1 lei

Enunciado 190 do CJF

No caso de serem acolhidos, por maioria e com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou unanimemente a apelação, o julgamento deverá ter prosseguimento nos termos do art. 942 do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 942

Enunciado 190 do CJF

O princípio da confidencialidade da mediação também se aplica ao administrador judicial, a quem compete avaliar tão somente o resultado final das negociações consubstanciadas nos acordos resultantes da mediação levados à homologação em juízo, pedir às partes informações necessárias à sua fiscalização e atentar para que os prazos do art. 20-A da Lei n. 11.101/2005 sejam observados.

• Arbitragem e Mediação
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 20-A

Enunciado 190 do FONAJEF

Nos casos em que o pedido em ação judicial seja de medicamento, produto ou procedimento já previsto nas listas oficiais do SUS ou em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PDCT) para tratamento particular, dever ser determinada a inclusão do demandante em serviço ou programa já existentes no Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de acompanhamento e controle clínico.

Enunciado 191 do CJF

A instituição hospitalar privada responde, na forma do art. 932, III, do Código Civil, pelos atos culposos praticados por médicos integrantes de seu corpo clínico.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 932

Enunciado 191 do CJF

Cabe recurso em face de decisão que defere ou indefere pedido de tutela provisória no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, regido pela Lei n. 12.153/2009.

• Processo Civil
• Lei n. 12.153/2009

Enunciado 191 do CJF

O termo final de mediação constitui título passível de registro perante os cartórios, desde que não envolva interesse de incapazes, devendo ser interpretado de forma ampliativa o art. 221 da Lei n. 6.015/1973, a fim de garantir a plena eficácia aos métodos extrajudiciais de solução de conflitos.

• Arbitragem e Mediação
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973, art. 221

Enunciado 191 do FONAJEF

Nas demandas que visam ao acesso a ações e serviços da saúde diferenciados daqueles oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, o autor deve apresentar prova da evidência científica, a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS.

Enunciado 192 do CJF

Os danos oriundos das situações previstas nos arts. 949 e 950 do Código Civil de 2002 devem ser analisados em conjunto, para o efeito de atribuir indenização por perdas e danos materiais, cumulada com dano moral e estético.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 950; art. 949