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CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 179

Não vinculante Processo Civil

Texto

Nos termos do art. 627, §3º, do CPC, é possível o reconhecimento incidental da união estável em inventário, quando comprovada documentalmente.

Fontes ligadas

CPC, art. 627, § 3ºNormaReferência legislativaVerificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

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