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Enunciados

FONAJEFXIII FONAJEF

Enunciado 177

Não vinculante

Texto

É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.

Histórico

Aprovado no XIII FONAJEF

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